Regiões Autónomas e o fim da descriminação nas vendas eletrónicas

A discriminação nas vendas eletrónicas e a proibição das práticas de bloqueio geográfico para os consumidores das regiões autónomas chegou ao fim, a 10 de janeiro deste ano, com a publicação do decreto-lei nº 7/2022.

O artigo 1º deste decreto-lei visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificados assim como outras formas de discriminação nas vendas online baseados direta ou indiretamente no local de residência ou de estabelecimento do consumidor.

Ou seja, diz-nos este decreto-lei que os websites de comércio eletrónico, vulgo lojas online, não poderão deixar de vender os seus artigos e serviços para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, através de bloqueio geográfico ou discriminação injustificados.

No artigo 3º diz que a presente lei aplica -se aos comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional.

Diz também o artigo 5º que “o comerciante não pode aplicar condições gerais de acesso aos bens ou serviços diferentes em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor em território nacional”.

O comerciante tem a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional.

A obrigação imposta no número anterior não impede que o comerciante proponha condições de entrega distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor, nomeadamente quanto ao custo da entrega.

Esta lei faz com que muitas lojas online passem a ter de disponibilizar a possibilidade de compra dos seus bens e serviços para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo que a loja online poderá decidir sempre os custos de envio de acordo com o local de destino.

As contraordenações poderão ir de 50,00€ até a um máximo de 25.000€ dependendo do tipo de contraordenação, caso seja leve ou grave.

A fiscalização do cumprimento das normas desta lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica.

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